Questões de Concurso – Aprova Concursos

8821)

Q296842 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e

convenções internacionais

a)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

8822)

Q291258 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

a)
em caso de desastre.
b)
em caso de flagrante delito.
c)
para prestar socorro.
d)
por determinação judicial, a qualquer hora.

8823)

Q291265 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

a)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
d)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

8824)

Q291323 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

a)
facultativos para analfabetos e maiores de setenta anos.
b)
obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de setenta anos.
c)
facultativos para analfabetos e estrangeiros.
d)
facultativos para aposentados e estrangeiros.
e)
obrigatórios para analfabetos e facultativos entre os dezesseis e os dezoito anos.

8825)

Q291335 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Não havendo determinação judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:

a)
suspeita de crime inafiançável, desastre e flagrante delito.
b)
desastre, suspeita de crime imprescritível e investigação criminal.
c)
flagrante, suspeita de crime imprescritível e para prestar socorro.
d)
investigação criminal, suspeita de crime inafiançável e para prestar socorro.
e)
flagrante delito, desastre e para prestar socorro.

8826)

Q291354 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

a)
é imutável, considerada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.
b)
pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo.
c)
pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.
d)
não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.
e)
pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

8827)

Q291361 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

a)
flagrante delito.
b)
desastre.
c)
prestação de socorro.
d)
determinação administrativa.
e)
salvamento de menor.

8828)

Q291513 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a)
Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
b)
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
c)
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
d)
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

8829)

Q291518 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a)
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

8830)

Q291842 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

De acordo com a Constituição

Federal, no que se referem aos direitos e garantias

fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das

comunicações telefônicas, salvo, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.

II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário

ao exercício profissional.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

8831)

Q291998 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
d) O prazo de contestação é de 30 (trint(A) dias, prorrogável por mais 30 (trint(A), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

8832)

Q292744 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:

a) Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);
b) Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo–se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;
c) A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;
d) A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui–se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;
e) Constitui–se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

8833)

Q292749 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;
b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;
c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;
d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;
e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

8834)

Q292751 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Quanto às normas de natureza constitucional que regem a ação civil pública e com fundamento em assentada jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a)
Não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º, da CF, ou preveja julgamento em regime especial, inclusive na hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República;
b)
No caso da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por prática de ato ímprobo, vislumbra–se uma típica tutela de urgência, uma vez que o periculum in mora é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, o que atinge toda a coletividade, sendo, portanto, indispensável para sua concessão a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º);
c)
Dada a natureza coletiva do interesse postulado, o STF reconheceu através da edição da Súmula 643, a legitimação do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública destinada a adequar as mensalidades escolares às normas de reajuste, fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
d)
Sob o fundamento de que há relação de consumo estabelecida, assim como interesses sociais e individuais indisponíveis atingidos, o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando discutir a cobrança de tributos;
e)
Para fins de instrução de Inquérito Civil pode o Ministério Público requisitar diretamente à entidade ou autoridade competente dados fiscais e movimentações financeiras de particulares, dispensando–se a reserva de jurisdição.

8835)

Q295154 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar

que

a)
deve ser regido por uma Federação.
b)
é um Estado policial.
c)
é um Estado socialista.
d)
se fundamenta na soberania popular.
e)
se rege pelo liberalismo econômico.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!