Questões de Concurso – Aprova Concursos

8806)

Q294404 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes

assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida

excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses

previstas na Constituição Federal;

II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da

autonomia política e administrativa local, que apenas

podem ser admitidas através de eventual emenda

constitucional;

III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e

aos Municípios, em igualdade de condições;

IV – A competência administrativa residual, não

disciplinada na Constituição Federal, cabe à União

Federal;

V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os

conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das

partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a

competência originária atribuída ao Supremo Tribunal

Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

a)
Todas as assertivas estão erradas.
b)
Há apenas uma assertiva correta.
c)
Há apenas duas assertivas corretas.
d)
Há apenas três assertivas corretas.
e)
Há apenas quatro assertivas corretas.

8807)

Q294409 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai

mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de

completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela

nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na

Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale

a opção correta:

a)
Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional.
c)
Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato.
d)
Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
e)
Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice–Presidente da República.

8808)

Q294411 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra–se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.
b)
O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.
c)
Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d)
Aplicam–se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador–Geral da República ou Advogado–Geral da União não atuará no julgamento da ação.
e)
Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

8809)

Q294562 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.

I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,

caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o

comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.

II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular" os efeitos da sua

decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em

conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.

III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: IPresidente

da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador

Geral da República.

IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da

matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua

intervenção de terceiros no processo.

Estão corretas as proposições

a)
I e II, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
I e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

8810)

Q294663 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b)
O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar–se–ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
c)
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
d)
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê–las de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar–se–ão válidas por esta.
e)
É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.

8811)

Q294668 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados–membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados–membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Encontra–se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem–se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e) Aos estados–membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5

8812)

Q294670 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
b) A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

8813)

Q294834 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa

do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,

dentre outros, os seguintes fundamentos:

a)
a soberania, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade.
b)
a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
c)
o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada.
d)
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e)
a cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

8814)

Q294980 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

8815)

Q294985 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

8816)

Q293007 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
b)
O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
c)
O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
d)
No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências: União, Estados e Municípios.

8817)

Q293076 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

a)
É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
b)
O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
c)
Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.
d)
A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente

8818)

Q293247 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b)
É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná–los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
c)
Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
d)
É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e)
Incluem–se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

8819)

Q293355 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos

políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem

constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em

matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no

âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

8820)

Q293994 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é

função institucional do Ministério Público:

a)
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b)
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
c)
zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
d)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e)
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

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