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No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição da República, é correto afirmar
que
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.
a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo.
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