Questões de Concurso – Aprova Concursos

8146)

Q367630 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que

a) deve ser prestada ao cidadão, mediante comprovação de seu interesse particular em obtê-la.
b) deve ser prestada ao cidadão, independentemente de comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que o Estado deve prestar todas as informações que são custodiadas pelos órgãos públicos.
c) deve ser prestada ao cidadão, independentemente da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse coletivo.
d) não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade.
e) não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado.

8147)

Q367635 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

8148)

Q366081 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso

a) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel, apenas quando se trata de descumprimento de depósito necessário, ao mesmo tempo que autoriza a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar.
b) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, bem como a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar, são excepcionalmente autorizadas pela Constituição Federal.
c) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, conforme já reconhecido em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
d) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, com hierarquia supralegal e infraconstitucional. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser impugnada mediante habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho, mas não em reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
e) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais já incorporados ao direito brasileiro. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser cassada em reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mas não em reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

8149)

Q366240 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do controle de constitucionalidade no direito

brasileiro é correto afirmar que

a)
as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não seja ato normativo.
b)
as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administra- ção pública Federal, Estadual e Municipal, diferentementedas decisões de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que lhes é aplicável.
c)
as decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se preenchidos os demais requisitos legais.
d)
as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.
e)
a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

8150)

Q366372 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição

Federal em seu art. 5º,

a)
proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
b)
limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
c)
ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
d)
não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
e)
assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

8151)

Q366377 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

a)
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b)
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
c)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d)
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
e)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

8152)

Q307294 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Errado
Certo

8153)

Q303254 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos

Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.

Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena

modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,

alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.

Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que

promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L".

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal,

a)
não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, quando sentido o normativo da redação remanescente não foi alterado
b)
não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração modifique o sentido normativo inicial.
c)
houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
d)
houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar–se de problema de natureza interna corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei “L".

8154)

Q303266 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento

sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a

empresa “Enge–X–Sane", no valor de R$ 50.000.000,00

(cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das

obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro

comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a

referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões

de reais), custeados com recursos transferidos pela União,

mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato

para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço

ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta

a)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
b)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
c)
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
d)
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

8155)

Q383314 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:

a) Cidadania, cristianismo e dignidade da pessoa humana.
b) Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
c) Fé católica, cidadania e dignidade da pessoa humana.
d) Supremacia do interesse estatal, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

8156)

Q383484 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

a)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c)
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d)
A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

8157)

Q383489 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

a)
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
b)
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
c)
Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d)
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

8158)

Q383491 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
b)
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
c)
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

8159)

Q383763 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

a)
Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
b)
Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c)
O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União.
d)
O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

8160)

Q383768 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, podese afirmar:

a)
A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
b)
A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
c)
A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico eeconômico do país.
d)
A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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