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As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:
Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União.
O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.
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