Questões de Concurso – Aprova Concursos

8176)

Q323257 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno,

nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a

esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da Constituição

Federal, Ricardo

a)
é brasileiro nato.
b)
poderá naturalizar–se brasileiro caso venha a residir por pelo menos 1 ano ininterrupto no Brasil.
c)
poderá naturalizar–se brasileiro caso opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ainda que resida no estrangeiro.
d)
será considerado brasileiro nato, desde que sua mãe retorne ao Brasil imediatamente após o término do serviço.
e)
não poderá naturalizar–se brasileiro, uma vez que seu pai é chileno.

8177)

Q323339 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

É considerado crime imprescritível pela Constituição Federal:

a)
o terrorismo.
b)
a prática da tortura.
c)
os hediondos.
d)
a prática do racismo.

8178)

Q326554 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Na Constituição brasileira de 1988, o pluralismo político é um dos

a) fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) princípios da República Federativa do Brasil.
d) direitos fundamentais dela constantes.
e) direitos políticos dela constantes.

8179)

Q338035 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se

a) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.
b) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras.
c) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.
d) na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.
e) no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional.

8180)

Q338136 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns

e concorrentes

a)
têm natureza material.
b)
têm natureza legislativa.
c)
excluem o Distrito Federal.
d)
excluem os Municípios.
e)
têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.

8181)

Q338198 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

a)
O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
b)
O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
c)
A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
d)
Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
e)
Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

8182)

Q338294 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

a) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
b) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
c) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.
d) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
e) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.

8183)

Q337210 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis,

assinale a alternativa correta.

a)
O princípio processual da adstrição ou da congruência,segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido da parte, aplica-se ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não pode ser analisada a constitucionalidade de um dispositivo que não fora impugnado na inicial.
b)
De acordo com o princípio da indivisibilidade das leis adotado no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade referir-se-á ao dispositivo legal como um todo, não sendo possível declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, sob pena de transformar o STF em legislador positivo.
c)
O conceito de bloco de constitucionalidade, que é o conjunto de regras e princípios constitucionais que servem de parâmetro para o controle dos atos normativos, abrange apenas as regras e os princípios explícitos no texto constitucional.
d)
Suponha-se que um tratado internacional de direitos humanos tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do rito legislativo aplicável, em geral, aos tratados internacionais. Nesse caso, esse tratado é equivalente a uma emenda à CF.
e)
Não é todo silêncio legislativo que autoriza a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Essa omissão inconstitucional verificar-se-á com odescumprimento de um mandamento constitucionalque obrigue o legislador ordinário a atuar positivamente, criando uma norma legal.

8184)

Q337239 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de

seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

a)
Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.
b)
De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.
c)
Admite-se mandado de segurança contra decisãojudicial teratológica de que caiba recurso.
d)
Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no CongressoNacional.
e)
Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

8185)

Q339696 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática,

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.
b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

8186)

Q384824 - CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - 16

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da

Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação

de suas políticas, julgue os itens a seguir.

A seguridade social tem como diretrizes a igualdade na

forma de participação do custeio; a gestão bipartite entre

gestores e representantes da população; e a universalidade

do atendimento com o beneficiamento da população urbana

e rural.

Errado
Certo

8187)

Q393421 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,

a) nacionalmente, por lei
b) regionalmente, por ato sindical
c) administrativamente, pelo Ministério do Trabalho
d) convencionalmente, em contrato individual
e) normativamente, por ato judicial

8188)

Q393875 - CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Cargo 17 - Conhecimentos Básicos,

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias

fundamentais da República Federativa do Brasil.

Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

Errado
Certo

8189)

Q410066 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa

Considere as afirmativas abaixo. I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

8190)

Q410383 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos

normativos previstos na CF.

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Errado
Certo

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