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Em relação ao direito de propriedade, a Constituição
Federal em seu art. 5º,
proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.
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