A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses
Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,
difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao
patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação
civil pública.
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
A respeito da contratação de pessoal no serviço público,
por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de
Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os
tribunais podem declarar a revogação de normas legais
anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
O direito à liberdade de expressão representa um dos
fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser
restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em
sede jurisdicional.
