Q564106 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

a) plena.
b) contida.
c) programática.
d) limitada.
e) exaurida

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Direito Constitucional