Questões de Concurso – Aprova Concursos

7546)

Q520922 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

a) constitucional.
b) inconstitucional por acarretar aumento de despesa.
c) inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.
d) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
e) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

7547)

Q520927 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
c) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.
d) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
e) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

7548)

Q469214 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser

precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso

público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência

funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I e III, apenas.
d)
IV, apenas.

7549)

Q469327 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos. ( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Proteção em face da automação.
( ) Permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
Assinale a sequência correta.

a) F, V, F, V
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) V, F, V, F

7550)

Q469562 - IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social,

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
b) é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
c) as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
d) o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

7551)

Q470209 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando

ajudar trabalhadores exclusivos de empresas de telecomunicações. De acordo com a Constituição Federal, a criação de

associações

a)
depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento para qualquer hipótese.
b)
independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.
c)
depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d)
independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e)
depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

7552)

Q470211 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:

I.O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício

de suas funções.

II.Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a

prisão.

III.Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja

concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

IV.O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do

processo pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
I, II e IV.
d)
IV.
e)
I e II.

7553)

Q470672 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos

servidores públicos federais estatutários as regras do regime

geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

Errado
Certo

7554)

Q470677 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes

A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.

Errado
Certo

7555)

Q468312 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.
b) As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.
c) Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.
d) Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.
e) Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

7556)

Q468317 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

a) a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
b) a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
c) a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

7557)

Q468704 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Em relação às atribuições do Presidente da República,

nos termos do disposto na Constituição Federal, não

compete a este

a)
nomear o Advogado-Geral da União.
b)
presidir o Conselho de Defesa Nacional.
c)
expedir instruções para a execução das leis.
d)
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.
e)
executar a Intervenção Federal.

7558)

Q468709 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo

O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

a) proteção em face da automação, na forma da lei.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
e) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenizaçãocompensatória, entre outros direitos.

7559)

Q468711 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Em relação à organização político-administrativa, nos

termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

a)
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
b)
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
c)
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
d)
Os territórios federais integram a União.
e)
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusãode município.

7560)

Q537155 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
b)
Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
c)
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
d)
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.
e)
A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

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