O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência do Município para legislar
sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,
solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se
manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da
matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Leia o texto abaixo.
[...] A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de direitos
humanos, o que configura uma identidade de objetivos do Direito Internacional e do Direito Público Interno,
quanto à proteção da pessoa humana. [...].
(LAFER, C. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e
relações internacionais. Barueri, SP: Manole, 2005)
Sobre os tratados internacionais de direitos humanos e o bloco de constitucionalidade, assinale a afirmativa
correta.
Quanto à competência constitucional dos Estados que integram a federação brasileira, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos Estados a organização e o funcionamento das polícias civis, ressalvada a competência
da União, assim como das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
( ) É da competência dos Estados, por meio dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, promover a segurança viária, para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão legislar supletivamente sobre
procedimentos em matéria processual.
( ) Compete aos Estados federados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de
garimpagem, em forma associativa.
Assinale a sequência correta.
Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.
O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade
na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes
não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação
dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89;
nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII
e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes
nas mãos do soberano, típica do absolutismo da
Idade Moderna.
A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação
do poder, no Brasil, está configurada a partir da
Constituição Federal de 1988, em:
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de
1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido
mediante
Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos
financeiros (Terminais de
autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei
municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, por extrapolar a competência
legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos
Estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem
intervenção decretada pela União Federal,
eis que, relativamente a esses entes
municipais, a única pessoa política
ativamente legitimada a neles intervir é o
Estado-membro.
Quais estão corretas?
No que diz respeito à posição
do Município na tradição constitucional
brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Constituição de 1891
2- Constituição de 1937
3- Constituição de 1988
Coluna 2
( ) O município é ente federativo.
( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos
Estados.
( ) O Departamento de Municipalidades rege as
prefeituras e conduz as políticas públicas
municipais.
( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar
interesse.
( ) Os princípios existenciais são a autonomia
(autogoverno) e a descentralização. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se
confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente,
na hipótese de omissão do legislador
federal, os entes exercem competência
legislativa plena, dentro de seus limites, até
a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de
normas gerais federais e estaduais
pertinentes àqueles assuntos, como no caso
em que o Município de Porto Alegre legislou
sobre a instituição de progressividade
extrafiscal do IPTU, antes do advento do
Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar
presta-se a acrescentar algo à legislação
federal e estadual, no que for compatível
com àquela legislação, excluídos todos os
assuntos de competência exclusiva da
União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e
à igualdade, é correto afirmar que a:
Os Direitos Políticos estatuem a possibilidade de o cidadão participar do processo político e das decisões do país. No que toca a este tema, de acordo com a Constituição Federal:
Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
