Questões de Concurso – Aprova Concursos

7156)

Q457831 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os

itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

da nacionalidade e dos direitos políticos.

Para que direitos e garantias expressos em tratados

internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente

reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a

aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros.

Errado
Certo

7157)

Q457836 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à

Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, na vigência do mandato,

praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua

responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará

condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços

dos membros da Câmara dos Deputados.

Errado
Certo

7158)

Q469134 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil,

No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de

1988, assinale a afirmativa correta.

a)
A República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.
b)
A República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.
c)
A concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.
d)
A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

7159)

Q469329 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município

instituir imposto sobre:

a)
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
b)
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
c)
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
d)
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

7160)

Q469564 - IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social,

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio

da

a)
publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
b)
razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
c)
legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
d)
eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

7161)

Q468314 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

7162)

Q468319 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o( a )

a) Senado Federal.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Conselho Nacional de Justiça.

7163)

Q468321 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes

à Administração Pública, é correto afirmar:

a)
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.
b)
É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.
c)
Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.
d)
É cabível provimento de cargo público por contratado.
e)
É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

7164)

Q472803 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.

a)
A aposentadoria.
b)
O seguro-desemprego.
c)
A pensão por morte e invalidez.
d)
O benefício de prestação continuada.

7165)

Q475220 - IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:

a) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
b) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
c) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.
d) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
e) idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.

7166)

Q473786 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

a)
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
b)
A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
c)
Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
d)
Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.
e)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

7167)

Q473832 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

a)
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
b)
A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
c)
Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
d)
Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendasconstitucionais.
e)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais lencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

7168)

Q473882 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração

pública.

a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

7169)

Q473887 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b)
O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c)
Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d)
Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e)
Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

7170)

Q474145 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

a)
Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
b)
O Estado é um ente despersonalizado.
c)
São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
d)
Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
e)
A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

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