Questões de Concurso – Aprova Concursos

7216)

Q657429 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:

a)
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
b)
O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.
c)
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d)
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
e)
O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

7217)

Q657479 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
b) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.
c) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.
d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
e) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

7218)

Q519523 - FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social

As disposições constitucionais sobre a educação, no artigo 208 da Constituição Federal do Brasil, estabelecem que é dever do estado garantir

a) programas suplementares para todas as etapas da educação básica.
b) progressiva universalização do ensino superior e tecnológico gratuito.
c) oferta de ensino integral regular, adequado às necessidades do educando.
d) educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.
e) acesso ao ensino obrigatório privado para aqueles que não conseguirem vaga no ensino público.

7219)

Q527805 - NUCEPE - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Nutricionista,

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
e) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

7220)

Q506594 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho

Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de

curso jurídico, interessado em melhor compreender a

estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu

professor de Direito Constitucional para obter maiores

informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria,

informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente

o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura

do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado

na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional

de Justiça

a)
é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
b)
é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
c)
embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
d)
é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

7221)

Q506599 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Como determinado minério vem obtendo alto preço no

mercado mundial devido às grandes quantidades compradas

pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês

para obter um empréstimo, com vistas à construção da

infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o

prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto

do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para

viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da

sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no

setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida

contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza

ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e

julgar as matérias.

a)
Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
b)
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
c)
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
d)
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

7222)

Q555135 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Considerando inexistir proibição em legislação municipal para a nomeação de cônjuges e parentes para cargo de Secretário

Municipal, determinado Prefeito em exercício de primeiro mandato nomeia, como Secretária Municipal de Saúde, sua esposa,

reconhecida na área pelas relevantes contribuições prestadas no exercício profissional da medicina e pesquisa laboratorial, no

setor privado. Ainda na primeira metade do mandato, o Prefeito e sua esposa se divorciam, ela requer sua exoneração do cargo

que ocupava e ingressa para os quadros de partido político de oposição ao ex-marido, partido pelo qual pretende concorrer ao

mandato de Vereadora nas próximas eleições municipais, em que ele, a seu turno, concorrerá à reeleição como Prefeito, sem

renunciar ao respectivo mandato. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, a nomeação dela como Secretária Municipal foi

a)
regular, sendo ela elegível para o mandato de Vereadora e ele, no entanto, inelegível para o de Prefeito.
b)
regular, sendo ela, no entanto, inelegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.
c)
regular, sendo ela ainda elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.
d)
irregular, sendo ela ainda inelegível para o mandato de Vereadora e ele, para o de Prefeito.
e)
irregular, sendo ela, no entanto, elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.

7223)

Q555142 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,

estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme

diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

a)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
b)
compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
c)
compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
d)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
e)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

7224)

Q563424 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Enfermeiro,

Decretar e executar a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República são competências privativas do Presidente

a) da Câmara dos Deputados
b) do Supremo Tribunal Federal.
c) da República.
d) do Senado Federal.
e) da Ordem dos Advogados do Brasil.

7225)

Q563905 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

a) lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
c) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
d) o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

7226)

Q563986 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal

Federal:

a)
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
b)
Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
c)
Emendas Constitucionais.
d)
Decreto Legislativo.
e)
Decreto autônomo.

7227)

Q563993 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base nas disposições constitucionais a respeito dos

direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c)
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
d)
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

7228)

Q613192 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com o artigo 14, referente aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
b) Os analfabetos são inalistáveis.
c) Os menores de 18 (dezoito) anos são inelegíveis.
d) O militar com menos de (10) dez anos de serviço é inalistável.
e) Os casos de inelegibilidade estão exaustivamente previstos na Constituição.

7229)

Q613197 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, de acordo com as previsões dos artigos 103-B e 130-A.

a)
Os Conselhos possuem, cada um, 16 (dezesseis) membros em sua composição.
b)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por três juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por dois integrantes do Ministério Público, sendo um da União e outro dos Estados, ambos indicados pelo Procurador-Geral da República.
d)
O Conselho Nacional do Ministério Público escolhe um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, sendo permitida uma recondução.
e)
Os Conselhos têm competência para desconstituir atos administrativos ilegais praticados pelos órgãos das instituições a que pertencem, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

7230)

Q558103 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu

representação ao Ministério Público contra o presidente de

uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,

a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.

O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por

ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a

inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada

lícita.

Errado
Certo

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