No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma
geral sobre matéria de competência concorrente, ante a
ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses
depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais
acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual
terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei
federal.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.
No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e
assinale a alternativa correta.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para
expor assunto de relevância de seu Ministério.
Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia
Considere as seguintes hipóteses:
I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.
II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.
III. Empregado de sociedade de economia mista.
IV. Servidor público de autarquia municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta
proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em
Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico,
chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas,
apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal
sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna
De acordo com a Constituição Federal,
O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
A Constituição da República Federativa do Brasil
reza que a Administração Pública direta e indireta -
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.
Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o
disposto na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo. Nos termos do artigo 130-A da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe ________ .
Princípio da Administração Pública definido na Constituição Federal que exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé:
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídicoconstitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.
