Questões de Concurso – Aprova Concursos

6181)

Q583403 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a)
o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
b)
a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
c)
a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
d)
a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
e)
a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

6182)

Q583408 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da

lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

a)
é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
b)
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c)
é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e)
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

6183)

Q583554 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de

entorpecentes, na forma da lei,

a)
não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.
b)
somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.
c)
somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d)
poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização.
e)
poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

6184)

Q583605 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu

segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as

normas constitucionais,

a)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.
b)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.
c)
ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e)
o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação.

6185)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

6186)

Q590958 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)
Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e)
A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

6187)

Q587049 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Administrador - Matinhos,

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados. ( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde. ( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral. ( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F.
b) F – V – V – F.
c) F – F – F – V.
d) V – V – V – V.
e) V – F – F – V.

6188)

Q587481 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.
b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.
e) É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

6189)

Q637166 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

Segundo o Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO I, Dos Princípios Fundamentais, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

a) O pluralismo político, a cidadania e a medicina.
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) A paz, a desigualdade dos estados e o repúdio ao terrorismo.
d) Nenhuma das alternativas.

6190)

Q637173 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

De acordo com o Art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, SEÇÃO IV, Da Assistência Social, a mesma será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

a) A proteção das mulheres da Lei Maria da Penha e a condenação dos homens denunciados.
b) A proteção de animais, moradores de rua, crianças abandonadas, adolescentes infratores, e idosos debilitados; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a qualquer pessoa, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.
c) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
d) Nenhuma das alternativas.

6191)

Q637798 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.
b) Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.
c) Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.
d) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.
e) Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

6192)

Q642254 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que

a) possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
b) se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.
c) se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.
d) são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

6193)

Q642456 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

II- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político_

III-O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei_

IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público_

Está CORRETO apenas o contido em

a) II.
b) I, II, e IV
c) IV
d) I, III, e IV
e) I, II, III, e IV

6194)

Q640811 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas:

a) Viola a Constituição, na medida em que a mesma assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
b) Não viola a Constituição, já que a gratuidade prevista no texto constitucional somente veda que sejam cobradas mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição de ensino.
c) É permitida, desde que seja assegurada a gratuidade a aqueles que sejam comprovadamente hipossuficientes.
d) Viola a Constituição, pois a taxa é espécie tributária inadequada, já que não representa serviço público ou exercício de poder de polícia, devendo ser custeada por contribuição especial própria.
e) Somente é permitida quando expressamente autorizada por lei.

6195)

Q640816 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No município de Pindorama, foi editada lei municipal de iniciativa parlamentar, na qual foram estabelecidas regras mais restritivas ao nepotismo na estrutura da Administração Pública Municipal. Posteriormente, o Prefeito Municipal percebeu que a referida lei impediria algumas nomeações que foram prometidas em sua campanha política. Por conta disso, determinou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, cujo fundamento principal seria, em síntese, a violação parlamentar da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em propor projetos de lei que disponham sobre organização da Administração Pública.
Considerando o caso acima descrito, assinale a alternativa correta:

a) Para que haja a declaração de inconstitucionalidade da lei, fundada em sua iniciativa viciada, deverá haver a comprovação de que as regras de nepotismo instituídas pela lei municipal importam em aumento de despesa.
b) A lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema; entretanto, o Tribunal de Justiça não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a causa de pedir invocada na ação, vício de iniciativa, é errônea.
c) A lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema, sendo que o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, já que, no controle de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta.
d) A lei não poderá ser declarada inconstitucional, na medida em que a sanção prefeitoral convalidou qualquer tipo de vício de iniciativa congênita à lei.
e) Nesse caso, não há de se falar em vício de iniciativa da lei municipal, pois leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

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