Q637173 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

De acordo com o Art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, SEÇÃO IV, Da Assistência Social, a mesma será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

a) A proteção das mulheres da Lei Maria da Penha e a condenação dos homens denunciados.
b) A proteção de animais, moradores de rua, crianças abandonadas, adolescentes infratores, e idosos debilitados; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a qualquer pessoa, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.
c) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
d) Nenhuma das alternativas.

Q637173 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

Direito Constitucional