Questões de Concurso – Aprova Concursos

6136)

Q594688 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

a) o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.
b) o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.
c) o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.
d) o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.

6137)

Q594695 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e

fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob

esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

a)
deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
b)
pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
c)
escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
d)
contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

6138)

Q626878 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.
b) De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.
d) Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
e) José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

6139)

Q632399 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

a) Aos reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
e) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

6140)

Q632402 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

São direitos sociais, expressamente previstos na Constituição Federal, EXCETO:

a) Atividade física
b) Saúde
c) Proteção à infância e à maternidade.
d) Assistência aos desamparados.
e) Lazer

6141)

Q629973 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Controlador

Dados os itens, I. Defesa do consumidor. II. Propriedade privada. III. Livre concorrência IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração. verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

a) III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

6142)

Q631043 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Analista de Sistemas

De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:

a) servidores e empregados públicos.
b) qualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.
c) o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.
d) exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
e) servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.

6143)

Q631358 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que:

a) é estruturada em um modelo de bem-estar social, inclusive contemplando direitos sociais tal qual, de forma até então inédita, o fez a Constituição mexicana de 1917.
b) prevê um liberalismo puro, no qual a intervenção do Estado nas esferas sociais é mínima, nos moldes preconizados por filósofos como Ayn Rand.
c) adota, seguindo o modelo das revoluções liberais do Séc. XVIII, uma defesa intransigente da liberdade, contudo apenas de forma breve se reporta a direitos sociais.
d) embora contemple diversos direitos sociais, não confere a estes a mesma consistência dos direitos individuais, permitindo sejam excluídos de seu texto por simples processo de reforma constitucional.
e) estabelece direitos sociais unicamente de forma implícita, ao contrário dos direitos individuais, sempre explicitados em seu texto.

6144)

Q631360 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:

a) evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.
b) impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.
c) solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.
d) adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.
e) impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

6145)

Q633563 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Agente Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, será regida pelos princípios, EXCETO:

a) da prevalência dos direitos humanos.
b) da autodeterminação dos povos.
c) do repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) do pluralismo político.

6146)

Q613022 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

a)
histórica, pelo critério do modo de elaboração.
b)
cesarista e outorgada, pelo critério de origem.
c)
eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.
d)
prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

6147)

Q613027 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

a)
conceder anistia
b)
dispor sobre moeda e seus limites de emissão
c)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
d)
dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

6148)

Q613281 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

a)
Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
b)
Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
c)
Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
d)
Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
e)
Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

6149)

Q614063 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei" (art. 18 § 4º).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos" (art. 230 § 2º).

a) Limitada e plena.
b) Contida e limitada.
c) Plena e contida.
d) Limitada e contida.
e) Limitada e limitada.

6150)

Q614068 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
b) O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
c) O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.
d) Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.
e) O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

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