Questões de Concurso – Aprova Concursos

6196)

Q640962 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

a) Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.
b) A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.
c) Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

6197)

Q640967 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

a) Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
b) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.
c) Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
d) Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
e) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

6198)

Q636726 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Fiscal de Vigilância em Saúde,

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil: Complete as lacunas a seguir Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às -----------------------, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das--------------------------.

a) fontes da cultura nacional, manifestações culturais.
b) fontes da cultura nacional, manifestações das culturas populares.
c) manifestações culturais, criações artísticas.
d) Nenhuma das alternativas.

6199)

Q639908 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Assistente Social

São alguns direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988:

a) segurança pública; saúde; religião; moradia; assistência social
b) atividade física; moradia; renda, tecnologia; auxílio à maternidade
c) saneamento básico; transporte; educação; água; proteção à infância
d) previdência social; lazer; alimentação; trabalho; assistência aos desamparados

6200)

Q623108 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

a) garantir o relaxamento de prisão.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.
d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

6201)

Q623110 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

a) Polícia Civil.
b) Polícia Militar.
c) Polícia Federal.
d) Polícia Rodoviária Federal.
e) Guarda Municipal.

6202)

Q623292 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições constitucionais da Polícia:

a) Civil.
b) Militar.
c) Federal.
d) Municipal.
e) Rodoviária Federal

6203)

Q623297 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

a) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
d) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
e) ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

6204)

Q623571 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:

a)
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSS tenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.
b)
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.
c)
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.
d)
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.
e)
Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.

6205)

Q623576 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Observe os ensinamentos abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais com a elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente, tema que permeia todo o texto constitucional. A constitucionalização do meio ambiente no Brasil proporcionou um verdadeiro salto qualitativo em relação às normas de proteção ambiental. Os grandes princípios ambientais são içados ao patamar constitucional, assumindo um posto eminente, ao lado das grandes liberdades públicas e dos direitos fundamentais. A Carta Magna de 1988 inova, portanto, em relação às Constituições anteriores, que apenas abordavam os recursos naturais sob o enfoque utilitarista, e nunca protecionista." (SILVA, ROMEU FARIATHOMÉ. Manual de Direito Ambiental. Salvador: JUSPODIVM, 2015).

Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

a) Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde.
b) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.
c) O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação pecuniária.
d) A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar territorial e elementos que constituem a biosfera.
e) Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.

6206)

Q623711 - CPCON - 2017 - UEPB - Técnico - Segurança do Trabalho,

Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.

Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.

Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República em nosso país.

a)
Como parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.
b)
Apesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-las.
c)
Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional.
d)
Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
e)
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.

6207)

Q623716 - CPCON - 2017 - UEPB - Técnico - Segurança do Trabalho,

Considere a seguinte situação: Astolfo, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso por tráfico de entorpecentes. Examine as assertivas abaixo, relativas à atitude a ser adotada face a ilícitos dessa natureza, e indique a alternativa que está em conformidade com os termos fixados pela CF1988

a) Será julgado pelo Tribunal Penal Internacional.
b) Não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.
c) Deverá sujeitar-se à pena de banimento por não ser cidadão brasileiro nato.
d) Não poderá ser extraditado em decorrência deste crime.
e) Terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

6208)

Q623817 - CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado grupo de pessoas, com o intuito de protestar contra o governo, reuniu-se em determinado local público da cidade. Minutos depois, foi designado um coletivo policial para dispersar o grupo, em razão de este não ter pedido autorização ao Poder Público para fazer essa manifestação. Ao chegar no referido local, um dos representantes dos manifestantes alegou que não existiam motivos para sair do local, pois não havia ninguém portando arma de fogo naquele instante, e não havia notícia de que haveria outra manifestação previamente designada para o local naquele momento.

Supondo que as alegações do representante dos manifestantes são verídicas, e com base nos preceitos constitucionais de liberdade de reunião, pode-se afirmar, apenas, que a autoridade policial

a) está correta em determinar a dispersão dos manifestantes, pois segundo a Constituição, o direito de reunião é uma garantia dos brasileiros, mas o seu exercício deve ser previamente autorizado pela autoridade competente para que não haja qualquer constrangimento durante o protesto, principalmente, com relação aos indivíduos que são de opinião contrária aos manifestantes.
b) só estaria certa em dispersar o grupo se uma outra manifestação tivesse sido comunicada anteriormente para aquela hora e local à autoridade administrativa competente, e aqueles estivessem sendo impedidos de fazer sua reunião pelo outro grupo que chegou primeiro e não tinha feito a comunicação.
c) está errada no seu procedimento, pois o correto é confirmar que não há manifestantes armados, através de revistas pessoais prévias em todas as pessoas. Tal procedimento é necessário para que não ocorra violência e “quebra-quebra” causados por indivíduos integrantes de grupos radicais. Após isso, confirmando que estão desarmados, a reunião será restabelecida.
d) está correta em realizar a dispersão, desde que possua uma ordem escrita da autoridade administrativa determinando a retirada dos manifestantes, fundamentada no princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre os dos particulares.
e) estará certa em impedir a reunião dos protestantes, caso essa aglomeração esteja sendo realizada após às 19:00h, pois a norma constitucional só permite que o direito de reunião seja realizado sem comunicação à autoridade competente se for durante o dia.

6209)

Q618399 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

a)
o território, o povo e o governo.
b)
o povo, a Constituição Federal e o território.
c)
o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d)
a autonomia, o povo e o governo.
e)
a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

6210)

Q618407 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

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