Questões de Concurso – Aprova Concursos

4636)

Q726470 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumprimento das exigências será fiscalizado por autoridade da Secretaria da Saúde, que recebeu competência para impor as penalidades cabíveis aos infratores. O Sindicato dos Médicos naquele Estado pretende impetrar mandado de segurança coletivo para evitar a prática de ato de autoridade estadual que imponha penalidades aos seus filiados que não atenderem às exigências da nova lei, sob o argumento de que a lei estadual tratou de matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União. Considerando que a referida lei estadual foi editada sem que tenha havido delegação por lei federal para que os Estados legislassem sobre a matéria, o Sindicato, à luz da Constituição Federal,

a)
tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.
b)
tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser realizada pela União por meio dos órgãos federais.
c)
tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União.
d)
não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria de competência privativa da União.
e)
não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.

4637)

Q726475 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

a)
permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.
b)
permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.
c)
veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.
d)
permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não previstas em orçamento.
e)
veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.

4638)

Q726639 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é

a) constitucional, por se inserir na competência do Estado para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, para atender a suas peculiaridades, nada havendo sob esse aspecto a ser feito pelo estabelecimento autuado para anular a penalidade que lhe foi imposta.
b) inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, cabendo ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.
c) inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, devendo o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que não é cabível ação de caráter mandamental para esse fim.
d) inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, cabendo ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.
e) inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, devendo o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que não é cabível ação de caráter mandamental para esse fim.

4639)

Q726641 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado

a) irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la.
b) irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho.
c) regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado.
d) irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.

4640)

Q727079 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

a) judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.
b) judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.
c) de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.
d) de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.
e) administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

4641)

Q727081 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

a) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.
b) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.
c) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
d) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.
e) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

4642)

Q727207 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) A Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução bélica das controvérsias.
b) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a realização de atividades científicas e de pesquisa é autorizada exclusivamente quando realizada por uma entidade da Administração Direta.
c) A Constituição Federal de 1988 determina que, no Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) No Brasil, é proibido o exercício dos cultos religiosos e vedada, na forma da lei, a manutenção de locais de culto.
e) A expressão da atividade artística é permitida no Brasil mediante prévia autorização de órgão de censura ou licença, nos termos da Constituição Federal de 1988.

4643)

Q727663 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

São de competência do Município instituir os impostos sobre, EXCETO:

a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição;
c) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art.146, da Constituição Federal.
d) Renda e proventos de qualquer natureza;

4644)

Q727776 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.

IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Apenas três afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

4645)

Q727942 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente de Combate a Endemias

Para promover e proteger a saúde de cada cidadão brasileiro o Sistema Único de Saúde precisa estar bem organizado de acordo com princípios previstos na Constituição Federal. Leia as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

I. Universalidade
II. Integralidade
III. Equidade
IV.Regionalização
V. Hierarquização

( ) Tem o objetivo de reduzir desigualdades sociais e territoriais.
( ) Constitui a forma de organizar os serviços e ações para atender as diferentes necessidades em saúde da população.
( )É o princípio que garante a todos os brasileiros o direito à saúde.
( ) Constitui o princípio que garante a oferta necessária de ações e serviços de saúde aos indivíduos e às comunidades independente de condições econômicas e sociais.
( )Pode ser chamado o princípio da justiça social, diferenciando o investimento do sistema de saúde de acordo com as necessidades de cada um.

a) I, II, III, V, IV;
b) V, IV, III, II, I;
c) V, III, II, IV, I;
d) IV, V, I, II, III.

4646)

Q728166 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo Educacional,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
b)
No Brasil, o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
c)
Construir uma sociedade reclusa, injusta e individualista, tolhendo assim o desenvolvimento nacional, é o principal objetivo da República Federativa do Brasil.
d)
A moradia e o transporte são direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.
e)
A cidadania e a soberania são fundamentos da República Federativa do Brasil.

4647)

Q728604 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Tecnologia da Informação,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) A Constituição Federal de 1988 busca retirar a segurança dos brasileiros e estrangeiros residentes neste País.
b) A República Federativa do Brasil busca a integração econômica, porém não política, dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
c) A República Federativa do Brasil busca a integração social, porém não cultural, dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
d) No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida.
e) Nos termos da Constituição Federal de 1988, apenas os homens possuem o direito à liberdade e à igualdade no Brasil.

4648)

Q728611 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Tecnologia da Informação,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação de pena de tortura para crimes de improbidade administrativa.
b) No Brasil, homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.
c) A Constituição Federal de 1988 busca tolher o exercício dos direitos sociais dos cidadãos.
d) No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à liberdade.
e) A Constituição Federal de 1988 busca tolher a liberdade dos cidadãos brasileiros.

4649)

Q728887 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a perda ou a suspensão dos direitos políticos podem ocorrer em razão, exceto:

a) do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
b) da incapacidade civil absoluta e relativa.
c) de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d)
de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4.º.

4650)

Q728894 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) do Presidente da República.
c) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d) de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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