Questões de Concurso – Aprova Concursos

4606)

Q780419 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
b) A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
c) Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

4607)

Q780421 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
b) O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
c) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

4608)

Q780495 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, é correto afirmar:

a) Aos litigantes e aos acusados em geral, exceto no âmbito administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas de interesse coletivo ou geral ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, se fixada em lei complementar específica.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

4609)

Q780647 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

São brasileiros natos: I. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. III. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. IV. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está incorreta.
d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

4610)

Q776709 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

a) é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.
b) os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.
c) não há vedação à sindicalização dos militares.
d) é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.
e) segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

4611)

Q782989 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

a) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.
b) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.
c) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.
d) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

4612)

Q782991 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

a) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.
b) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
c) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.
d) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

4613)

Q781924 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.

a) Nos Estados Unidos, diferentemente da França, a constituição americana deu pouca relevância ao papel do juiz, dada a aversão à sua figura pelos revolucionários, reduzindo a função do Judiciário a mero emissor da voz da lei.
b) A Constituição francesa de 1791 construiu um sistema fundado na supremacia do legislativo, restando ao executivo a função de dispor dos meios aptos à aplicação da lei.
c) O modelo de constitucionalismo praticado no mundo contemporâneo segue, nas suas linhas gerais, o padrão que foi estabelecido pela Constituição francesa de 1791, especialmente no que diz respeito à função do Judiciário.
d) A Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 são os dois marcos mais importantes do Neoconstitucionalismo.
e) Influenciada pela revolução francesa e pelas revoluções americanas, a Constituição brasileira de 1824 continha importante rol de direitos civis e políticos, tendo adotado a separação tripartite de Montesquieu na divisão e no exercício do poder político.

4614)

Q781929 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

a)
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
b)
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
c)
As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.
d)
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
e)
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

4615)

Q781931 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

a) Perseu não terá direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, e Medusa terá direito à fiança, mas não à graça ou à anistia.
b) Perseu e Medusa terão direito à fiança, mas ambos não terão direito à obtenção de graça ou anistia.
c) Perseu e Medusa não terão direito à fiança e nem à obtenção de graça ou anistia, mas os crimes de ambos são sujeitos à prescrição.
d) Perseu não terá direito à fiança, graça ou anistia, mas seu crime é sujeito à prescrição, enquanto que Medusa terá direito à fiança, graça e anistia e o crime cometido por ela sujeita-se à prescrição.
e) ambos não terão direito à fiança nem à obtenção de graça ou anistia, e os crimes por eles cometidos são considerados imprescritíveis.

4616)

Q767695 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional" o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema.
Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional", no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno

a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição.
c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

4617)

Q768922 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, conforme determinação recente do STF.
b) É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
d) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra imediatamente após a data de sua vigência.

4618)

Q778274 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.

Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.

Errado
Certo

4619)

Q778279 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.

Errado
Certo

4620)

Q777308 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Normas constitucionais de eficácia limitada

a) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
b) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
c) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
d) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
e) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

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