Questões de Concurso – Aprova Concursos

4561)

Q814168 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:

a) soberania nacional.
b) pleno emprego.
c) defesa do consumidor.
d) função social da propriedade.

4562)

Q814199 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:

a) Observância através de imposições negativas (não fazer).
b) A inexistência de direito absoluto e intangível.
c) O cumprimento de obrigações ditadas pela solidariedade comunal.
d) Legitimidade de vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades.

4563)

Q803762 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que

a) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
b) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
c) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
d) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
e) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.

4564)

Q803767 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
e) ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

4565)

Q863526 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Prevalência dos direitos humanos.
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

4566)

Q825021 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

a) ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
b) ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
c) ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
d) complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
e) complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

4567)

Q825019 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988, é

a) privativa dos Municípios.
b) comum, atribuída a todos os entes federativos.
c) concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
d) privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
e) exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.

4568)

Q760753 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

O “Habeas Data" não se presta a:

a) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
b) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais
c) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
d) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

4569)

Q747100 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

a)
o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
b)
não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
c)
o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
d)
haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
e)
não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

4570)

Q824995 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

a) aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.
b) aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
c) depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
d) não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.
e) não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

4571)

Q791719 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

a)
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b)
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.
d)
É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
e)
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

4572)

Q789649 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:

a) Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.
b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
c) A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.
d) É autorizada a incomunicabilidade do preso.

4573)

Q789651 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Sobre os aspectos da segurança pública, de acordo com a CRFB/88 marque a opção CORRETA.

a) Às polícias militares cabe, exclusivamente, a polícia repressiva criminal; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
c) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças complementares do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

4574)

Q788139 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturno e sem determinação judicial.

Errado
Certo

4575)

Q788141 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.

Errado
Certo

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