Nomear e exonerar os Ministros de Estado é atribuição:
A Constituição Federal prevê, no art. 148, a possiblidade de instituir empréstimos compulsórios. O Código Tributário nacional, por sua vez, atribui privativamente à União a possibilidade de sua instituição, restringido a algumas situações, quais sejam:
I. Guerra ou sua iminência.
II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
IV. Paralização geral de determinada categoria, independente da declaração de calamidade.
Segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
Responda “V" verdadeiro ou “F" falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
(__) - Leis Complementares;
(__) - Medidas definitivas;
(__) - Leis Orgânicas.
A Constituição Federal de 1988 apresenta muitas garantias a brasileiros e a estrangeiros residentes em nosso país. A partir do artigo 5º desta constituição podemos assinalar como CORRETO:
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado:
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue o item a seguir.
As chamadas constituições dirigentes preocupam-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se primordialmente à repartição de competências e à limitação de seu exercício.
Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado com vistas à sua consecução e, ainda, um encargo ao Poder Público, que deve por eles zelar, preservando-os contra violações por particulares.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda.
Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.
O advogado ingressou, corretamente, com:
Julgue o item seguinte, relativo à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.
