Questões de Concurso – Aprova Concursos

4576)

Q787352 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.

Errado
Certo

4577)

Q822110 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

4578)

Q822177 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual.

a) Define apenas os objetivos da administração pública para algumas despesas de capital.
b) Pode ser apresentado ao legislativo após apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), em qualquer momento da duração do mandato.
c) É composto de base estratégica, na qual é feita uma análise econômica e social; e de programas, que apresentam a identificação dos problemas que necessitam solução, objetivos que se pretende alcançar e ações necessárias para isso.
d) Funciona como um plano de curto prazo para o governo, uma vez que deve ser refeito todo ano.
e) Não necessita definir estratégias e diretrizes para a administração pública.

4579)

Q825020 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

a) social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
b) social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
c) individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
d) individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
e) individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

4580)

Q820171 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

a) Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas uma relação de complementaridade.
b) Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.
c) Pelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.
d) Pelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

4581)

Q820176 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos.

Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

a) A propriedade atenderá a sua função social.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.
c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
d) É garantido o direito de propriedade.

4582)

Q814162 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

4583)

Q814174 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei nº 9.868/99, é CORRETO afirmar:

a) a medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, será dotada de eficácia contra todos, e concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
b)

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quintos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
c) havendo pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que deverá julgar definitivamente a ação.
d) a concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade não repristina a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

4584)

Q645125 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auxiliar de Infraestrutura

Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Brasília não é a Capital Federal.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos autônomos.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

4585)

Q645207 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Secretária Executiva,

Assinale a alternativa que apresenta um direito e garantia fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988:

a) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
d) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

4586)

Q645288 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Guarda Municipal

Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à:

a)
Proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
b)
Patrulhamento ostensivo das rodovias.
c)
Execução de atividades de defesa civil.
d)
Polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

4587)

Q645290 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o assunto, NÃO se pode afirmar que:

a)
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b)
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
c)
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d)
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

4588)

Q645517 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente Administrativo

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:

a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

4589)

Q643225 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

Errado
Certo

4590)

Q643232 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Julgue s item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

Errado
Certo

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