Questões de Concurso – Aprova Concursos

4291)

Q657025 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que não corresponde à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

a) Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

4292)

Q657056 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que está correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

4293)

Q657171 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

a) a forma federativa de Estado.
b) a forma republicana de governo.
c) a separação dos Poderes.
d) os direitos e garantias individuais.
e) o voto direto, secreto, universal e periódico.

4294)

Q657176 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.
b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.
d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.
e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

4295)

Q657183 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

a)
contida.
b)
limitada.
c)
parcial.
d)
plena.
e)
programática.

4296)

Q656399 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Bariri - SP - Diretor de Escola,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente seu artigo 5º, assinale a alternativa incorreta:

a) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
e) É garantido o direito de herança.

4297)

Q656471 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Bariri - SP - Diretor de Escola Técnica

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Assinale a alternativa correta:

a) O artigo apresentado acima foi transcrito exatamente como consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, portanto, está correto.
b) O único erro do artigo está na palavra “anualmente”, já que deveria ser substituída por “mensalmente”.
c) O conteúdo do artigo está correto, somente as porcentagens de “quinze” e “vinte” por cento, deveriam ser substituídas por “dezoito” e “vinte e cinco” por cento, respectivamente.
d) O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém similaridade alguma com o texto apresentado acima.
e) O texto apresentado está correto, porém se trata do Art. 214.

4298)

Q666211 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Laboratório,

Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c)
Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d)
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e)
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores ficarão suspensos aguardando o retorno ao exercício.

4299)

Q666401 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

A Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015, instituiu um novo direito social no texto constitucional consistente no direito ao:

a)
alimento.
b)
transporte.
c)
lazer.
d)
trabalho.
e)
auxílio.

4300)

Q666470 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere à origem, é possível classificar a Constituição Federal como sendo:

a) compulsória.
b) promulgada.
c) outorgada.
d) especial.
e) material.

4301)

Q666475 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:

a) cavidades naturais subterrâneas.
b) águas superficiais.
c) produções de energia hidráulica.
d) terras indígenas.
e) propriedades quilombolas.

4302)

Q666766 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Técnico de Controle

Um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é representado por:

a) Prevalência dos direitos humanos.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) O pluralismo político.

4303)

Q664316 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar sem erros:

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) Qualquer cidadão é parte ilegítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

4304)

Q658453 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Fiscal de Tributos

De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei Orgânica do município de Sarzedo, assinale a alternativa INCORRETA, sobre tributação e orçamento.

a)
A exigência e o aumento do tributo só podem ser realizados mediante lei que os estabeleçam.
b)
Os impostos de exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados são de competência da união.
c)
O IPTU e o IPVA são exemplos de impostos da competência dos municípios.
d)
O município de Sarzedo poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício desses, de sistema municipal de previdência e assistência social.

4305)

Q659230 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social,

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.

I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.

Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.

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