A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são exceções a essa afirmativa, exceto:
A lei regulará a individualização da pena e a Constituição Federal permite que se adote no Brasil as seguintes, EXCETO:
Em relação a extradição de brasileiros, a Constituição Federal Brasileira determina que:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia , EXCETO:
Marque a opção que não condiz com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O prefeito de São José dos Pinhais está no meio do seu mandato quando é notificado para tomar posse em concurso que prestou antes das eleições. O cargo para o qual foi convocado é o de engenheiro eletricista de uma autarquia estadual. O prefeito pede um parecer da procuradoria sobre a possibilidade ou não de posse durante o exercício do mandato. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o caso acima.
