Questões de Concurso – Aprova Concursos

3346)

Q812845 - IADES - 2019 - CAU - MT - Assistente Administrativo - Financeiro

Qual princípio da administração pública foi incluído na Constituição por meio da Emenda Constitucional no 19/1998?

a) Publicidade
b) Transparência
c) Eficiência
d) Interesse público
e) Legalidade

3347)

Q812864 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Advogado

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo.
b)
Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos a prestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.
c)
Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em sua integralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto estão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
d)
O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoaa terceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no caso concreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

3348)

Q799050 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado

Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992).
Isso significa, na visão do autor, que:

I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior.
PORQUE
II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.

Acerca das afirmativas acima:

a)
I e II são verdadeiras e a afirmativa II justifica a afirmativa I.
b)
I e II são verdadeiras e a afirmativa II NÃO justifica a afirmativa I.
c)
I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
d)
I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
e)
I e II são falsa.

3349)

Q785054 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Um promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à criminalidade organizada do Ministério Público. Com base nessa investigação criminal, o referido membro do parquet ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pelo juízo. No decorrer da instrução desse processo criminal, outro promotor de justiça designado opinou, nas alegações finais, pela absolvição do réu.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite a ocorrência de opiniões colidentes manifestadas em momentos sucessivos de membros do Ministério Público por ofensa ao postulado do promotor natural.

Errado
Certo

3350)

Q824104 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Oficial Administrativo,

A Constituição Federal de 1988 trata no Título I dos princípios fundamentais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito.

II. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania.

III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) As afirmativas I, II, III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta

3351)

Q826821 - FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos é CORRETO afirmar que:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
c) A lei não considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

3352)

Q791442 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

a) somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.
b) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível
d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.
e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores.

3353)

Q791803 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
propaganda comercial.
procedimentos em matéria processual.
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, II e IV.
d) III, IV e V.
e) II, IV e V.

3354)

Q791942 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor - Ensino Fundamental

Complete corretamente as lacunas da frase, tendo como base, o determinado pela Constituição Federal.

"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo ____ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino. A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___ ".

a)
25 % e 18 %
b)
18 % e 25 %
c)
20 % e 25 %
d)
25 % e 20 %

3355)

Q775232 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.
b) Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.
c) É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.
d) Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

3356)

Q792065 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental - Matemática,

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:

a) A presença do aluno em tais disciplinas é obrigatória e visa uma formação respeitosa.
b) É de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais da escola.
c) Não deve ser parte da grade comum e nem de outras atividades escolares, visto que o país é considerado laico.
d) É optativo ao aluno e oferecido como atividade extra em horários excepcionais.

3357)

Q792205 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

a) Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.
b) São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.
c) O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.
d) A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
e) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

3358)

Q792250 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica
b) a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
c) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
d) para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
e) o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

3359)

Q792452 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

a) os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.
b) na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.
c) não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.
d) os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.
e) na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

3360)

Q792457 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

a) atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.
b) oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.
c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
d) educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
e) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

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