A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:
São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
- É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
- Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo.
Quais estão corretas?
Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:
- É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.
- O STF assentou entendimento de que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Quais estão corretas?
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.
Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) o item a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O poder constituinte originário é caracterizado como incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, pois:
Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.
Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A respeito do conceito de constituição, julgue o item.
O conceito de constituição é puro e não sofre interferências da ideologia do constitucionalismo, desgarrando‐se do papel que esse instrumento deve desempenhar.
Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos no tempo.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga a não apenas observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público, mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
