Questões de Concurso – Aprova Concursos

3316)

Q801595 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia
contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

3317)

Q801766 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

a) autorização, apenas.
b) permissão, apenas.
c) concessão, apenas.
d) autorização, permissão e concessão.
e) autorização e concessão, apenas.

3318)

Q801778 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

a) Conselho Nacional do Ministério Público.
b) defensor público geral da União.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) advogado geral da União.
e) Conselho Nacional de Justiça.

3319)

Q801780 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.

a) Qualquer pessoa tem legitimidade para oferecer acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.
b) O presidente da República será responsabilizado por crime comum que guardar conexão com o exercício das funções presidenciais somente após o término do seu mandato.
c) O processamento e o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade e por crimes comuns são de competência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
d) O juízo positivo de admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal, que não tem discricionariedade para deliberar sobre a instauração ou não do processo de impeachment do presidente da República.
e) O presidente da República, ao longo do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, será afastado do cargo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal ocupará, temporariamente, a Presidência da República.

3320)

Q807125 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias
fundamentais

a) A identificação criminal é obrigatória, ainda que o
indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, ainda que esta não seja intentada no prazo
legal.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada
d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de
jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

3321)

Q807752 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

a) O Ministério Público não tem competência para investigar crimes, atribuição esta exclusiva dos órgãos de segurança pública.
b) O Ministério Público somente pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal nos casos expressos em lei.
c) O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o Ministério Público tem poder não exclusivo de investigação criminal, desde que respeitados alguns parâmetros, dentre os quais a documentação dos atos e o permanente controle do Poder Judiciário sobre os atos de investigação.
d) Ao Ministério Público compete, de modo exclusivo, a investigação criminal.

3322)

Q814062 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

a)

o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c)
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d)

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e)
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

3323)

Q814601 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

a) 1824
b) 1967
c) 1946
d) 1937

3324)

Q814606 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

a)

progressiva universalização do ensino médio gratuito.
b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
c)

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

3325)

Q803058 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
b) A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
c) Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
d) Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
e) A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.

3326)

Q803060 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

3327)

Q803325 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

a) aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
c) aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.
e) à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

3328)

Q803332 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

a) No Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes.
b) A independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.
c) A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.
d) A separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.
e) A doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

3329)

Q803344 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.
b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.
c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.
d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.
e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

3330)

Q806968 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

a) É vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite-se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à Administração Pública.
b) As medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.
c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) As medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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