Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta
I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;
II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração;
III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.
Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:
Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A respeito do conceito de constituição, julgue o item.
A ideia de constituição em sentido substancial está ligada ao conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.
Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a mudança da Lei Maior.
Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
A classificação das constituições em normativas, nominais e semânticas é de natureza deontológica.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo a uma expansão direta ou indireta no plano do direito ordinatório.
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.
I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.
II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.
III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município
