Q807125 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias
fundamentais

a) A identificação criminal é obrigatória, ainda que o
indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, ainda que esta não seja intentada no prazo
legal.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada
d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de
jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

Direito Constitucional