Questões de Concurso – Aprova Concursos

3166)

Q792263 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.
b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.
c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.
e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

3167)

Q792458 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.
b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.
c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.
d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.
e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

3168)

Q792460 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
b) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

3169)

Q792662 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.
b) É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.
c) A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).
d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
e) Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

3170)

Q792667 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

a) julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.
b) julgar as contas do presidente da República.
c) apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.
d) realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.
e) fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

3171)

Q792681 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: o
Estatal.
b) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.
c) A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.
d) A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.
e) A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

3172)

Q792915 - Legalle - 2019 - Prefeitura de Glorinha - RS - Agente Fiscal

São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a)
A nacionalidade brasileira.
b)
O pleno exercício dos direitos políticos.
c)
O alistamento eleitoral.
d)
O domicílio eleitoral na circunscrição.
e)
A idade mínima de trinta anos para Presidente da República.

3173)

Q794593 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

a) um cargo de jornada parcial com outro de assessoria especial.
b) dois cargos destinados a profissionais da segurança pública.
c) um cargo de policial com outro de serventuário da Justiça.
d) até três cargos de professor, desde que mantidos por entes federativos diversos.
e) dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

3174)

Q794618 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,

a) não englobando o direito de realizar culto religioso.
b) por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.
c) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.
d) o de exercer culto, desde que em local privado.
e) não englobando o direito à liturgia.

3175)

Q794620 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativapopular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

a) do pluralismo político.
b) da democracia indireta.
c) da democracia direta.
d) da democracia semidireta.
e) do veto popular.

3176)

Q794961 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

3177)

Q794966 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

Com base no que estabelece o Art. 156, inc. III, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
As operadoras de planos de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal.
Havendo, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS não incide sobre o segundo fato gerador também, por extensão ao que estabelece a súmula vinculante 31 do STF.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

3178)

Q809695 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,

a) para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados
b) uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
c) uma vez admitida, será julgada pelo STF.
d) uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.
e) se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.

3179)

Q809796 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

É fundamento da República Federativa do Brasil

a) a dignidade da pessoa humana.
b) o desenvolvimento nacional.
c) a independência nacional.
d) a erradicação da pobreza
e) a solidariedade.

3180)

Q808111 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como, um de seus fundamentos,

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) erradicar a pobreza e a marginalização.
d) garantir o desenvolvimento nacional
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.

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