Questões de Concurso – Aprova Concursos

3151)

Q825469 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

3152)

Q797358 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos,

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

a) legalidade.
b) irreverência.
c) mediunidade.
d) procrastinação.
e) eficiência.

3153)

Q791443 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

a) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
b) entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
d) a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
e) o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

3154)

Q791804 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de

a) um cargo de professor com outro técnico, independentemente de haver compatibilidade de horários.
b) dois cargos de professor com outro de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários
c) cargos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários.
d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
e) um cargo de professor com outro científico, independentemente de haver compatibilidade de horários.

3155)

Q775233 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

3156)

Q775663 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

a) a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
b) por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.
d) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.
e) são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

3157)

Q775668 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
b) O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
c) Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
e) Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

3158)

Q775670 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo.
e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

3159)

Q798519 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo,

Complete o enunciado de acordo com a alternativa correta.

São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, ____________, _____________, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

a) o controle da natalidade - o lazer - a segurança
b) a educação - o lazer - os cargos do poder executivo
c) a educação - o lazer - a segurança
d) o progresso da humanidade - o lazer - a segurança
e) os cargos do poder executivo - o controle da natalidade - o progresso da humanidade

3160)

Q798526 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo,

Conforme o art. 14º da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de __________ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; __________ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, __________ anos para Vereador.

A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

a) trinta e cinco – trinta – vinte e cinco – vinte.
b) trinta – vinte e cinco – vinte – dezoito.
c) trinta – vinte e cinco – vinte e um – dezoito.
d) trinta e cinco – trinta – vinte e um – dezoito.
e) trinta e cinco – vinte e cinco – vinte e um – dezoito.

3161)

Q792186 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental - Geografia

De acordo com a Constituição Federal de 1988. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

a) A formação para o trabalho, seja ele intelectual ou físico, e a inserção do jovem no mercado de trabalho o quanto antes.
b) A igualdade de condições de acesso e permanência para crianças e adolescentes nas escolas da rede particular de ensino.
c) Ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) O aprimoramento das habilidades sociais e intelectuais do aluno através de uma gestão escolar participativa e autocrática.

3162)

Q792201 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
b) É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
d) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
e) Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3163)

Q792206 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

3164)

Q792213 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

a) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
b) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
c) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
d) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
e) a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

3165)

Q792251 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

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