O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item.
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
PORQUE
II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
É sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (Lei, Decreto) em relação à Constituição. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.
O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, rganizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano.
II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário.
III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA).
IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamentopropriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:
O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
Entre os três poderes que regem o sistema democrático brasileiro o judiciário sempre foi a maior incógnita. Porém, atualmente temos ouvido falar constantemente de seus juizes, ministros, procuradores, entre outros. Neste contexto, muitas siglas são usadas e uma delas é STF, que se refere ao maior orgão de cúpula do judiciário e significa:
