Questões de Concurso – Aprova Concursos

7996)

Q7559 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

a) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito
b) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.
c) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.
d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

7997)

Q10245 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será

a) reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.
b) diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.
c) posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.
d) promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.
e) avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

7998)

Q10579 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

7999)

Q10581 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A fiscalização do Município será exercida

a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.
d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

8000)

Q10682 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8001)

Q11053 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

8002)

Q11135 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
b) O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
d) É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
e) O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

8003)

Q10978 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição política por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. Assim sendo, é INCORRETO afrmar que

a) as causas motivadoras da perseguição, em regra, são por dissidência política, livre manifestação de pensa- mento ou crimes relacionados com a segurança do Estado.
b) o indivíduo não esteja envolvido em casos que confgurem delitos praticados no âmbito do direito penal comum.
c) o asilo político se constitui como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
d) a concessão de asilo político não é obrigatória para qualquer Estado, devendo as contingências políticas determinarem, caso a caso, as decisões do governo.

8004)

Q10980 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

a) independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.
b) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.
c) soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político.
d) liberdade de exercício de qualquer ofício ou profssão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráfcas e telefônicas, liberdade de associação para fns lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

8005)

Q33583 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
b) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
c) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.

8006)

Q33639 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

a) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
c) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
e) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

8007)

Q33641 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

8008)

Q33696 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

8009)

Q84 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

a) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
c) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
d) interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
e) interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

8010)

Q19399 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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