Questões de Concurso – Aprova Concursos

7966)

Q17950 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

7967)

Q17955 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

7968)

Q20112 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.
d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

7969)

Q20136 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

a) dez meses.
b) seis meses.
c) um ano.
d) quatro meses.
e) nove meses.

7970)

Q20198 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.
d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.
e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

7971)

Q15175 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

Certo
Errado

7972)

Q15182 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

Certo
Errado

7973)

Q15992 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:

I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.

III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

7974)

Q140197 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:
>

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
b) Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana desde que efetuado o prévio registro para autorização no órgão competente e observados, entre outros, seu caráter nacional e a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

7975)

Q83 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

a) quem exercer atividades insalubres e perigosas.
b) aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
c) todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
d) o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

7976)

Q88 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

a) a promoção da integração ao mercado de trabalho
b) a assistência social e a descentralização político-administrativa
c) a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
d) que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
e) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

7977)

Q29791 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

a) II, III e IV
b) III e IV.
c) IV.
d) III.
e) I, II e III.

7978)

Q30135 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.
d) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.
e) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

7979)

Q30205 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

7980)

Q22118 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

a) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
b) instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
c) funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.
d) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
e) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

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