Q19399 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Q19399 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Direito Constitucional