Questões de Concurso – Aprova Concursos

7651)

Q142984 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
c) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.
d) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

7652)

Q142989 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.
c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.
d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

7653)

Q142991 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

7654)

Q144101 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Certo
Errado

7655)

Q144106 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

Certo
Errado

7656)

Q144473 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da República, já que ele é formado pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro de Estado da Justiça.

Certo
Errado

7657)

Q158126 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

a)
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
b)
Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
c)
É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
d)
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

7658)

Q158208 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A Assembleia Legislativa do Estado M, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado X, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo no caso, o Governador do Estado.
b)
Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
c)
Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
d)
Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

7659)

Q174456 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

7660)

Q3329 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

a) José, em caso de intervenção federal.
b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

7661)

Q3331 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

a) Rubens.
b) Plínio.
c) Roberto.
d) Oswaldo.
e) Lício.

7662)

Q3336 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A norma constitucional que determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

a) restritiva.
b) imediata.
c) subjetiva.
d) minimizada.
e) atípica.

7663)

Q3413 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.

a) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.
c) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.
d) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.
e) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

7664)

Q191 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

I Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.

III Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

IV A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.

V Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.

a) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

7665)

Q223 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

No que se refere ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

a)
o requisito da pertinência temática relaciona-se apenas à legitimidade ativa para a propositura, não podendo servir de empecilho à admissão de amicus curiae.
b)
não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
c)
a atuação do amicus curiae se limita à manifestação escrita, vedada, pois, a sustentação oral, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
d)
na hipótese de pedido de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato impugnado disporão de cinco dias para se manifestar sobre o pedido de liminar, sendo esta a única ocasião em que poderão, por escrito, exercer a defesa do ato ou da lei impugnados.

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