Questões de Concurso – Aprova Concursos

7606)

Q213197 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que não possuam condenação criminal.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores de 70 (setenta) anos.
d) Somente as pessoas com idade acima de 21 (vinte e um) anos podem concorrer ao cargo de vereador.
e) O presidente da república e os governadores de estado poderão ser reeleitos para um único período subsequente, não sendo esta regra aplicável aos prefeitos municipais.

7607)

Q213200 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que

a) os senadores, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo nos casos de crimes inafiançáveis e em razão dos crimes afiançáveis praticados contra a administração pública.
b) os deputados somente podem ser presos após autorização da maioria dos membros que compõe a câmara dos deputados.
c) os deputados, senadores e vereadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
d) deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.
e) o vereador não pode ser preso, conforme previsão expressa na Constituição Federal, salvo em flagrante delito por crime afiançável, praticado em qualquer local.

7608)

Q213483 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

a) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.
b) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.
c) As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.
d) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

7609)

Q213488 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

a) o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
d) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
e) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

7610)

Q213490 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
d) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
e) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

7611)

Q131400 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
c) a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
d) os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
e) as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

7612)

Q131405 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
b) trinta anos e ser brasileiro nato.
c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

7613)

Q132251 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo para a nomeação de João

a) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.
b) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser juiz de carreira.
c) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha.
d) não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.
e) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.

7614)

Q143152 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afirmar que:

a) os membros das Carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade.
b) as Procuradorias de Estado devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da União.
c) o Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação do Presidente da República, atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral ilibada.
d) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela representação judicial das Autarquias e Fundações públicas federais.
e) antes de sua posse, o Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal.

7615)

Q148556 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
b) Intervenção nas empresas de serviços públicos.
c) Requisição de bens particulares.
d) Suspensão da liberdade de reunião.
e) Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.

7616)

Q148563 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

7617)

Q150823 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:

a) Históricos.
b) Cumuláveis ou concorrentes.
c) Inalienáveis.
d) Absolutos.
e) Irrenunciáveis.

7618)

Q150828 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?

a) Sessão Extraordinária.
b) Sessão Ordinária.
c) Sessão Conjunta.
d) Sessão Preparatória.
e) Sessão Interventiva.

7619)

Q150830 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro residente em Estado estrangeiro que adquire outra nacionalidade em função de imposição de natural ização, pela norma estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
b) O cargo de militar das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.
c) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
d) Em respeito ao princípio da origem territorial, todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país serão considerados brasileiros natos.
e) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros naturalizados.

7620)

Q150835 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:

a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.
e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

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