Questões de Concurso – Aprova Concursos

6436)

Q657626 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

a) Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b) O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2o da Constituição da República Federativa do Brasil.
c) O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.
d) No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei no 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.
e) Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

6437)

Q598368 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido. Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020. Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

a) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.
b) assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
c) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.
d) assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
e) competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

6438)

Q598370 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui direito fundamental de natureza material penal:

a) o contraditório.
b) a ampla defesa.
c) o juiz natural.
d) a legalidade.
e) o duplo grau de jurisdição.

6439)

Q598438 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

a) poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.
b) poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
c) não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.
d) poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.
e) poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

6440)

Q596297 - VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se

a) aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.
b) aos serviços de maior complexidade, que exijam ní- vel superior.
c) aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.
d) apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) exclusivamente às atividades de assessoramento.

6441)

Q555286 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,

a) requer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.
b) não requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
c) requer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.
d) requer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
e) não requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.

6442)

Q555786 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Ambiental

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização

de Estudo de Impacto Ambiental, que

a)
pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.
b)
serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
c)
deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.
d)
é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.
e)
tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

6443)

Q627314 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

a) No federalismo simétrico o pressuposto é que existe uma desigualdade regional, a exemplo que prescreve o inciso III, do art. 3º, CF/88.
b) O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal).
c) Ao ser adotado o federalismo simétrico a CF/88 reconhece a desigualdade jurídica e de competências entre os entes da Federação.
d) A Constituição Federal de 1988 rejeita a ideia de federalismo assimétrico em razão do reconhecimento das desigualdades regionais.
e) O federalismo assimétrico é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 quando esta informa a igualdade jurídica e de competências entre os entes federados.

6444)

Q627319 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o direito de associação é correto afirmar que:

a)
Possui base contratual.
b)
Tem caráter provisório.
c)
Necessita de cinco ou mais pessoas para ser exercido.
d)
A associação não pode representar judicialmente seus filiados.
e)
A associação pode sofre interferências do Estado a qualquer momento.

6445)

Q627321 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

a)
Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
b)
Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
c)
Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
d)
É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
e)
É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

6446)

Q613988 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.
b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

6447)

Q613990 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

a) os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
b) a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.
c) o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
d) o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.
e) o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

6448)

Q780566 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Sobre os fundamentos, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados na Constituição de 1988, assinale a opção CORRETA.

a) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, não-intervenção, defesa da paz e cidadania.
b) A autodeterminação dos povos é direito fundamental, segundo o texto constitucional vigente no Brasil.
c) São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, também, pela construção de uma sociedade livre e justa.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil.

6449)

Q340624 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere: I.Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados. II.Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade. III.Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IV.Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

6450)

Q340720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O poder de emenda da Constituição Federal

a) pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
b) pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
d) requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.
e) não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

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