No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso
A respeito do controle de constitucionalidade no direito
brasileiro é correto afirmar que
Em relação ao direito de propriedade, a Constituição
Federal em seu art. 5º,
Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses
Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,
difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao
patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação
civil pública.
A respeito da contratação de pessoal no serviço público,
por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de
Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei
