É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constitui- ção. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica. O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
Com relação à responsabilidade do Presidente da Repú-
blica, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação
por:
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes
garantias:
Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:
Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:
Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:
Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:
Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é
necessário que preencha alguns requisitos previstos na
Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência
de que:
A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
