Questões de Concurso – Aprova Concursos

6226)

Q456182 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I.Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II.Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III.É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV.É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

a)
III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
II e III.
d)
I e II.
e)
IV.

6227)

Q456187 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

a)
na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
b)
a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justi- ça do Trabalho.
c)
nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d)
em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
e)
as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

6228)

Q456524 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

a)
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.
b)
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
c)
Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
d)
São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.
e)
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

6229)

Q456637 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos,

Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de:

a) cargos incorporados
b) direito pessoal
c) caráter indenizatório
d) tempo de serviço

6230)

Q469212 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
b) É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
c) É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
d) É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

6231)

Q469565 - IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social,

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

a) Partidos políticos e sindicatos.
b) Qualquer sociedade de economia mista.
c) Todas as pessoas jurídicas de direito público.
d) Empresa pública que explora atividade econômica.

6232)

Q457832 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à

Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do

seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma

republicana de governo.

Errado
Certo

6233)

Q457837 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue

os itens seguintes.

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

Errado
Certo

6234)

Q468315 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b) Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
c) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
d) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

6235)

Q468702 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo

Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.

a) Quanto à extensão e à finalidade: dogmáticas.
b) Quanto à origem: históricas.
c) Quanto ao conteúdo: não escritas.
d) Quanto à estabilidade: flexíveis.
e) Quanto à origem: analíticas.

6236)

Q468707 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e préescolas.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
c) aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
d) repouso semanal remunerado aos domingos.
e) irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho.

6237)

Q470168 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes matérias: I.Direito do Trabalho. II.Seguridade social. III.Custas dos serviços forenses. IV.Previdência social, proteção e defesa da saúde. Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

6238)

Q470170 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do

Trabalho da 14a Região, pretende se aposentar voluntariamente,

uma vez que completou o requisito de idade

mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será

necessário ele ter cumprido tempo mínimo de

a)
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b)
dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c)
cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d)
dez anos de efetivo exercício no serviço público apenas, independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e)
quinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

6239)

Q470207 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

a)
Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.
b)
Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.
c)
Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
d)
Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
e)
Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

6240)

Q470269 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por

dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido

a julgamento perante o

a)
Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
b)
Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
c)
Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
d)
Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
e)
Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

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