As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas.
Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se
profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de
Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja
ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,
A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que
são de relevância pública as ações e serviços de saúde
pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do
retrocesso social, analise as afirmativas.
I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio
programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a
atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas
públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma
programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar
valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados,
preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder
Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas
Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:
Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei
complementar.
( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.
( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a
cooperação entre os entes federativos.
( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como,
no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.
Assinale a sequência correta.
Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens", propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma
deveria ser considerada
Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 37. Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:
Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.
Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere: I.A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. II.Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática. III.No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil. IV.Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista V.A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui:
