No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF. Assinale a alternativa correta.
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento.
A referida emenda é
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado,
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que
Considerado o artigo 198 da Constituição Federal que define o Sistema Único de Saúde (SUS), constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada, integrada por ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa INCORRETA, sobre as diretrizes que organizam o SUS:
A respeito das classificações das constituições, julgue o item subsequente.
As constituições nominalistas caracterizam‐se por conter disposições voltadas a problemas concretos,indicando soluções que demandarão simples aplicação literal‐gramatical.
No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.
O menor de idade, o analfabeto e o absolutamente incapaz em razão de insanidade mental são, todos,legitimados ativamente ao manejo de habeas corpus.
As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.
João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição. Trata-se do princípio da interpretação
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
