A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal desconto.
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal a Educação não visa:
Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade:
I. pleno exercício dos direitos políticos.
II. domicílio eleitoral na circunscrição.
III. estar filiado a um partido político.
IV. ter a idade mínima de 30 anos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
De acordo com a Constituição da República do Brasil, as relações internacionais do país devem ser pautadas por determinados princípios. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses princípios.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
O artigo 206 da Constituição Federal elenca os princípios que serão tomados como base no tocante do ensino. Sobre esse assunto, analise os itens a seguir e assinale o que NÃO corresponde como Princípio Base no Ensino:
Com base na Constituição Federal de 1988, no que concerne aos direitos políticos, é correto afirmar que:
A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal:
Não é considerado um direito social, de acordo com a Constituição Federativa do Brasil:
A quem compete recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola (Art. 208, CF, §3º):
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, descreve os mais relevantes princípios da Administração Pública, dentre os quais, destaca-se:
