Questões de Concurso – Aprova Concursos

3676)

Q693476 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

Errado
Certo

3677)

Q693508 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

Errado
Certo

3678)

Q695117 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciário

Analise os dispositivos constitucionais a seguir.

Quanto à sua eficácia, essas normas classificam-se, respectivamente, como:

a) plena, limitada e contida.
b) plena, contida e limitada.
c) limitada, contida e programática.
d) contida, plena e limitada.

3679)

Q697086 - PROGEPE - 2018 - UFPR - Técnico de Laboratório/Biologia - Palotina

Levando em consideração as regras da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

a)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado no prazo de um mês.
c)
A aquisição da estabilidade é automática após o transcurso do prazo previsto, sem necessidade de avaliação de desempenho.
d)
Em respeito ao direito à privacidade, é vedado que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
e)
Quando a remuneração for mediante subsídio em parcela única, fica vedado qualquer acréscimo de natureza remuneratória ou indenizatória.

3680)

Q697182 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

a) exercer a advocacia;
b) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
c) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;
e) exercer atividade político-partidária.

3681)

Q697543 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,

a) se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
b) o Congresso Nacional não pode rejeitar tal veto, cuja motivação é o exercício do controle de constitucionalidade.
c) basta a maioria simples dos deputados e dos senadores para a rejeição do veto, pois é necessário manter o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.
d) a rejeição do veto, pela maioria absoluta dos deputados e dos senadores, exigirá escrutínio secreto.
e) é defeso o veto total, cujo efeito seria conflito agudo entre os poderes.

3682)

Q697548 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.
b) A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.
c) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção, prevista no rol dos direitos fundamentais.
d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.
e) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

3683)

Q680043 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Enrico e Giorgia Rossi, casados e cidadãos italianos, estão, como voluntários, a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil. Eventual filho do casal nascido durante sua estadia em território brasileiro é considerado

a)
apátrida.
b)
brasileiro naturalizado.
c)
estrangeiro.
d)
brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e)
brasileiro nato.

3684)

Q680182 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece que

a)
é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.
b)
ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.
c)
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d)
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.
e)
a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

3685)

Q680550 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está citada no artigo 225 da Constituição Federal, ou seja, não é um patrimônio nacional, e que sua utilização só será feita, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:

a) A Mata Atlântica
b) A Serra do Mar
c) O Pantanal Mato-Grossense
d) As Cataratas do Iguaçu

3686)

Q680579 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A assistência social no Brasil, independentemente de contribuição à seguridade social, tem por objetivo:

a) O amparo aos discriminados em função da ideologia de gênero.
b) O incentivo ao descobrimento de novos talentos das atividades de desporto.
c) A proteção do direito ao acesso aos meios de cultura pelos cidadãos brasileiros.
d) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

3687)

Q680637 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

a) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
b) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
c) Será concedida extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião.
d) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

3688)

Q698027 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

a) substancial, material e formal.
b) sociológico, político e jurídico.
c) pluralista, social e transcendental.
d) pactual, contratualista e compromissório.
e) ideológico, garantista e positivista.

3689)

Q698034 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
e) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

3690)

Q698039 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

a)
É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
b)
Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
c)
O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
d)
As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
e)
É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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