Questões de Concurso – Aprova Concursos

2806)

Q648170 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa correta:

a) É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.
b) A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.
c) É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.
d) A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.
e) Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.

2807)

Q648466 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento(s):

a) garantir o desenvolvimento nacional.
b) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) o pluralismo político.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

2808)

Q646643 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

2809)

Q646895 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

a) correlatos à limitação ao poder de tributar.
b) constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.
c) garantidores de direitos sociais.
d) constitucionais implícitos.
e) constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.

2810)

Q646903 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

a)
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
b)
conceder indulto e comutação de penas.
c)
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
d)
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
e)
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

2811)

Q646941 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I. Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II. O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III. Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.

2812)

Q657020 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
b) Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
c) Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
d) Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
e) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

2813)

Q657025 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que não corresponde à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

a) Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

2814)

Q657056 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que está correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

2815)

Q657171 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

a) a forma federativa de Estado.
b) a forma republicana de governo.
c) a separação dos Poderes.
d) os direitos e garantias individuais.
e) o voto direto, secreto, universal e periódico.

2816)

Q657176 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.
b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.
d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.
e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

2817)

Q657183 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

a)
contida.
b)
limitada.
c)
parcial.
d)
plena.
e)
programática.

2818)

Q656399 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Bariri - SP - Diretor de Escola,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente seu artigo 5º, assinale a alternativa incorreta:

a) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
e) É garantido o direito de herança.

2819)

Q656471 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Bariri - SP - Diretor de Escola Técnica

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Assinale a alternativa correta:

a) O artigo apresentado acima foi transcrito exatamente como consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, portanto, está correto.
b) O único erro do artigo está na palavra “anualmente”, já que deveria ser substituída por “mensalmente”.
c) O conteúdo do artigo está correto, somente as porcentagens de “quinze” e “vinte” por cento, deveriam ser substituídas por “dezoito” e “vinte e cinco” por cento, respectivamente.
d) O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém similaridade alguma com o texto apresentado acima.
e) O texto apresentado está correto, porém se trata do Art. 214.

2820)

Q666211 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Laboratório,

Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c)
Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d)
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e)
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores ficarão suspensos aguardando o retorno ao exercício.

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