Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
Os juizados especiais cíveis representam instituto que, em certa medida, buscam assegurar e facilitar o livre acesso à justiça.
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
A exemplo da previdência, a saúde e a assistência social estão vinculadas à necessidade de contribuição por parte de seus usuários.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.
A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda:
I- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
II- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos; o seguro desemprego, em caso em desemprego involuntário; irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base no salário
integral e a aposentadoria.
III- É livre a associação profissional ou sindical sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:
Com relação aos direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, analise as frases abaixo e assinale a incorreta.
Leia com atenção:
(__) - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mesmo por ordem judicial;
(__) - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(__) - É assegurado a todos o acesso à informação com obrigatoriedade de publicidade da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(__) - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Levando-se em consideração que V significa verdadeiro e F significa falso, a sequência das proposições acima é:
Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal, no seu artigo 5°, garante a defesa do patrimônio público como exercício de cidadania, prevendo a possibilidade de
A Constituição Federal proíbe deputados e senadores de, a partir da posse,
A União incumbir-se-á de, exceto:
