Questões de Concurso – Aprova Concursos

2821)

Q666401 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

A Emenda Constitucional 90, de 15 de setembro de 2015, instituiu um novo direito social no texto constitucional consistente no direito ao:

a)
alimento.
b)
transporte.
c)
lazer.
d)
trabalho.
e)
auxílio.

2822)

Q666470 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere à origem, é possível classificar a Constituição Federal como sendo:

a) compulsória.
b) promulgada.
c) outorgada.
d) especial.
e) material.

2823)

Q666475 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:

a) cavidades naturais subterrâneas.
b) águas superficiais.
c) produções de energia hidráulica.
d) terras indígenas.
e) propriedades quilombolas.

2824)

Q666766 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Técnico de Controle

Um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é representado por:

a) Prevalência dos direitos humanos.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) O pluralismo político.

2825)

Q664316 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar sem erros:

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) Qualquer cidadão é parte ilegítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

2826)

Q658453 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Fiscal de Tributos

De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei Orgânica do município de Sarzedo, assinale a alternativa INCORRETA, sobre tributação e orçamento.

a)
A exigência e o aumento do tributo só podem ser realizados mediante lei que os estabeleçam.
b)
Os impostos de exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados são de competência da união.
c)
O IPTU e o IPVA são exemplos de impostos da competência dos municípios.
d)
O município de Sarzedo poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício desses, de sistema municipal de previdência e assistência social.

2827)

Q659230 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social,

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.

I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.

Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.

2828)

Q659583 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Nutricionista,

Sobre os serviços de saúde, expressos na Constituição Federal de 1988, complete as lacunas do trecho a seguir.

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _____________ e _____________ e constituem um sistema _____________."

As palavras ou locuções que completam esse trecho são, respectivamente:

a) regionalizada / hierarquizada / único
b) ampliada / com poder único / inclusivo
c) centralizada / hierarquizada / exclusivo
d) organizada / com poder único / equitativo

2829)

Q659975 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III,

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

a) perda de bens.
b) suspensão ou interdição de direitos.
c) prestação social alternativa.
d) trabalhos forçados.

2830)

Q665357 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática,

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a)
É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.
c)
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d)
Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
e)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

2831)

Q665371 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Técnico em Informática,

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.
b)
Moderna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.
c)
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
d)
A capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.
e)
A imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

2832)

Q665410 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo

A Constituição Federal do Brasil determina que os servidores públicos de cargos efetivos deverão ser previamente aprovados em concurso de provas ou provas e títulos. Após a sua nomeação, serão, periodicamente avaliados, para que obtenham a estabilidade. Após adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo em virtude de:

a) Abertura de inquérito criminal.
b) Suspensão dos direitos políticos.
c) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) Possuir débitos tributários inscritos em dívida ativa junto ao Ente público.

2833)

Q663128 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente de Receita,

De Acordo com da Constituição Federal de 1988 são impostos que competem aos Municípios instituir:

a)
IPTU, ISS e ITBI.
b)
IPTU, ISS, ICMS.
c)
ITR, ITBI, IPTU.
d)
ITCMD, ISS, IPVA.
e)
IR, IPVA, IPI.

2834)

Q660989 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Sobre os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição, assinale a alternativa incorreta:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida, independentemente se necessária aos imperativos da segurança nacional ou se relevante interesse coletivo.
d) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
e) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

2835)

Q660991 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.
b) Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
c) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.
e) É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

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