Questões de Concurso – Aprova Concursos

2431)

Q759929 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

São cargos privativos de brasileiros natos:

a) De Presidente do Senado Federal / de juiz de direito / Presidente da Câmara dos Deputados.
b) De Ministro de Estado da Defesa / de juiz de direito / membro do Ministério Público.
c) De deputado federal / de prefeito municipal / deputado estadual.
d) De carreira diplomática / de Ministro do Supremo Tribunal Federal / de oficial das Forças Armadas.
e) De Presidente da República / Vice-Presidente da República / Senador.

2432)

Q775228 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.

Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
b)
A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
c) A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
d) O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta.

2433)

Q775230 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas.

Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
b) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
c) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
d) Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

2434)

Q775273 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
b)
O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
c)
O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
d)
As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

2435)

Q775665 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

a) a União.
b) os Estados.
c) o Poder Legislativo.
d) os Municípios.
e) o Distrito Federal.

2436)

Q775672 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.
b) preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.
c) a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.
d) tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
e) não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

2437)

Q791440 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador
da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil
há quinze anos ininterruptos.
Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de
tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
b) Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
c) Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
d) Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
e) Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

2438)

Q791801 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

2439)

Q791806 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar
c) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.

2440)

Q794622 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A emenda à Constituição Federal vigente

a) pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutidaem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores,considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
c) será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a propostavotada pelo Congresso Nacional.
d) poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamenteproposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioriaabsoluta de seus membros.
e) não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervençãofederal.

2441)

Q794778 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais, prevista pela Constituição Federal,

a) permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas
b) não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c) veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d) permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que nãoconsiderado de ensino superior.

2442)

Q794780 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento damaioria absoluta de seus membros.
c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais,especificamente previstos no texto constitucional.
e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros,por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

2443)

Q794963 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

Os Municípios têm competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.
Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, ainda que esteja em contrariedade a leis estaduais ou federais, mesmo que válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
O Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

2444)

Q792203 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

2445)

Q792210 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

a) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.
b) a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.
c) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.
d) a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.
e) a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

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